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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 12:51
Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 11:50
Justiça condena antiga Febem por tortura no interior de SP
Num dos casos registrados na unidade os adolescentes tinham de passar por um corredor formado por policiais militares, que os agrediam com tapas, socos, pontapés e golpes de cassetete
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 13:57
Câmara Criminal concede Habeas Corpus para trancar Ação Penal contra agente de vigilância
Ele é acusado pelo crime de falso testemunho
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 12:25
Sindicatos e empresas de transporte rodoviário de Uberlândia são proibidos de ajustar intervalos inferiores a uma hora em jornada prorrogada
O magistrado ponderou que a negociação coletiva, embora permitida e até incentivada pela Constituição Federal, não pode ser tão ampla e irrestrita
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 16:44
Crime da Vista Chinesa: PM é condenado e perde o cargo
O Tribunal condenou o PM a 12 anos e oito meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pela tentativa de homicídio triplamente qualificado
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 15:53
Advogado acusado de tráfico internacional obtém prisão domiciliar
Advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob a acusação de fazer parte de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 11:42
União atrasa devolução de autos, mas recurso é considerado tempestivo
Para o relator, a devolução dos autos retirados na secretaria pelo advogado, após o prazo, é caso de penalidade disciplinar, e não implica, por si só, a intempestividade do recurso ajuizado no prazo legal
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 14:25
TJ determina inscrição de servidor no Pasep e pagamento de abonos atrasados
Segundo o relator, o município reconheceu que o cadastramento do trabalhador só ocorreu alguns anos após atuar como servidor público
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 17:53
Ministro suspende ação penal contra major da Aeronáutica acusado de falsificação
O Superior Tribunal Militar negou habeas corpus por reconhecer sua competência para processar o major.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 15:04
Câmara rejeita licença por tempo indeterminado de Jaqueline Roriz
Casa não aceitou pedido porque ela não especificou prazo, diz assessoria. Parlamentar aparece em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 14:24
Ex-presidente do Cofen não consegue nova oitiva de testemunha nos EUA
Segundo a relatora, o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da necessidade ou não da oitiva requerida no curso da ação penal, pois, nos termos do Código de Processo Penal, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Março de 2011 - 13:14
Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do ente público.
Acidente causado por desnível em calçada pública. Falha no dever de manutenção, conservação e fiscalização das ruas e do passeio público. Responsabilidade sobre bens de uso comum do povo.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 13:22
JT é competente para decidir sobre imissão de posse
Se a discussão sobre a posse decorrer de arrematação de bem que foi penhorado e levado a leilão na Justiça do Trabalho, é nessa Justiça que a questão tem que ser resolvida
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 16:52
Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista
Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:48
Mantida liminar que ordenava a demolição de barracas de praia na Bahia
O local não oferece banheiros. Das quarenta e sete barracas, trinta e oito estão identificadas nominalmente, três não possuem identificação e seis estão totalmente destruídas, restando apenas escombros
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 18:04
Ophir propõe programa para acelerar as ações judiciais resultantes das chuvas
Ophir quer plano para maior rapidez no andamento de processos sobre desastres provocados por chuvas
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 19:48
Pagamento indevido enseja restituição
Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 15:06
Judiciário recebe proposta de oficialização de união homoafetiva
Modelo de provimento foi elaborado pela OAB/AL e entregue à desembargadora Elisabeth Carvalho
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 18:09
7ª Câmara não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado
Funcionária que trabalhava em caixa desenvolveu LER, tendinite de braço e cotovelo. Perícia concluiu que as atividades desenvolvidas segundo o contrato de trabalho não seriam determinantes para o aparecimento ou agravamento da doença
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 17:05
Reforma Política
Propostas aprovadas pela entidade máxima da advocacia
